Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 29/02/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4334 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
29/02/2016
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA O ART. 57 DA LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PATOS DE MINAS - IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral