Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4334 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 | Selecione |