Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 15/02/2016 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 662 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
15/02/2016
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CRIA O CARGO DE INTERPRETE EDUCACIONAL DE LIBRAS.
Indexação
Texto Integral