Indicação nº 337 de 2013

AO PREFEITO MUNICIPAL: SOLICITANDO A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, DE ATÉ 90M², QUE ATENDAM, CONJUNTAMENTE, ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I – TEREM IDADE IGUAL OU ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, PARA HOMENS, E 60 (SESSENTA) ANOS, PARA MULHERES, EM 1º DE JANEIRO DE 2013;
II – TEREM RENDA MENSAL SUPERIOR A 2 (DOIS) E INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO INCISO I, DEVERÁ SER EXIBIDA CERTIDÃO ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL, ASSIM ENTENDIDA AQUELA EMITIDA ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE ISENÇÃO.
PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO INCISO I, DEVERÁ SER COMPROVADA A IDADE ATRAVÉS DE DOCUMENTO OFICIAL.
PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO INCISO II, DEVERÁ SER COMPROVADA A RENDA ATRAVÉS DE EXTRATO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.