Indicação nº 192 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2002
Número
192
Data de Apresentação
02/05/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Turno Único
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ENVIAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À CÂMARA MUNICIPAL PROPONDO ISENÇÃO DE JUROS E DE MULTAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA VENCIDA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132/2000.
Indexação
Observação