Indicação nº 246 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2004
Número
246
Data de Apresentação
21/10/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Turno Único
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ELABORAR E ENVIAR PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL PROPONDO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, ANISTIANDO OS DEVEDORES DE JUROS E MULTAS.
Indexação
Observação