Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3532 de 2012)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.199, de 29 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.591, de 31 de julho de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.199, de 29 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.591, de 31 de julho de 2012 | Selecione |