Indicação nº 215 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2006
Número
215
Data de Apresentação
27/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU PARA AS EMPRESAS LOTEADORAS, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DOS LOTEAMENTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA ATÉ A VENDA DO LOTE.
Indexação
Observação