Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3529 de 2012)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.537, de 30 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.537, de 30 de dezembro de 2011 | Selecione |