Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1708 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2002
Número
1708
Data de Apresentação
04/02/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CONDUZIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 5253/03
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada