Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 206 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2002
Número
206
Data de Apresentação
06/05/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, ACRESCENTANDO A EXIGÊNCIA DE COLOCAÇÃO DE COLETOR DE LIXO PARA A CONCESSÃO DO HABITE-SE. LEI 170
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada