Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 284 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2005
Número
284
Data de Apresentação
14/07/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada