Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2554 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2006
Número
2554
Data de Apresentação
14/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 5.093, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, ACRESCIDO PELA LEI Nº 5.312, DE 4 DE AGOSTO DE 2003.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada