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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Decreto Legislativo nº 602 de 2012)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Decreto Legislativo nº 596, de 29 de junho de 2012
Selecione
