Moção de Protesto nº 30 de 2012

CONTRA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – IBRAMA –, CUJOS VALORES PAGOS SÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO LEVANTAMENTO DE DADOS, PREPARAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHADO DE AÇÕES, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 099/10, CONTRATO 252/10, PROCESSO 10.915/2010, UMA VEZ QUE, NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EXISTE UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PROFISSIONAIS APTOS A EXERCEREM ESSA FUNÇÃO, OS QUAIS RECEBEM MENSALMENTE SEUS VENCIMENTOS PROVENIENTES DOS COFRES PÚBICOS MUNICIPAIS.
DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE A MUNICIPALIDADE ESTÁ GASTANDO RECURSOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS, POIS, MESMO SE HOUVESSE AÇÕES A SER PATROCINADAS PELO INSTITUTO, O MESMO ÊXITO SERIA REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ESSE PAPEL NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SEM CUSTOS.