Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 481 de 2012)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 12, de 25 de novembro de 1991 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 12, de 25 de novembro de 1991 | Selecione |