Indicação nº 160 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
160
Data de Apresentação
30/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Turno Único
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
À Prefeita Municipal, indicando a elaboração de estudo técnico e mobilização dos órgãos competentes para adequação do Município às disposições da Lei Federal nº 15.390/2026, por meio da organização administrativa e operacional dos serviços relacionados ao Tratamento Fora do Domicílio, de forma que sejam consolidados mecanismos eficazes de atendimento, com definição clara de fluxos, garantias assistenciais e suporte logístico aos pacientes, assegurando condições reais para que o acesso ao tratamento especializado ocorra de forma contínua, digna e humanizada.
Indexação
Observação