Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6628 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/05/2026 | Procuradoria Jurídica | 075_-_pl_6628-2026_obrigatoriedade_de_identificacao_e_acompanhamento_por_responsavel_tecnico_ou_preposto_nas_intervenncoes-assinado.pdf |