Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6627 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2026
Número
6627
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 2674_1990_Dispõe sobre denominação ruas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º E O INCISO VII AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.
Indexação
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º E O INCISO VII AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS (É vedada a atribuição de nome de pessoa física a bairros, logradouros e bens públicos do Município quando houver condenação criminal transitada em julgado até a data da denominação.)
Observação