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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6625 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Arquivamento Parecer 28/04/2026 CLJR 84_pl_6625_-_assegura_a_gestante_o_direito_de_optar_pela_realizacao_de_cesariana_eletiva_a_partir_de_39_semanas_completas_de_gestacao.odt
Abre prazo Despacho 30/04/2026 Presidência despacho_-_abre_prazo_pl_6625_2026.pdf
Arquivamento Despacho 11/05/2026 Presidência despacho_-_arquiva_projeto_de_lei__6625_26.pdf
Parecer Jurídico Parecer 27/04/2026 Procuradoria Jurídica 064_-_pl_6625-2026_-_assegura_a_gestante_o_direito_de_optar_pela_realizacao_de_cesariana_no_ambito_da_rede_publica_de_saude_municipal-assinado.pdf
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