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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6624 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade Parecer 28/04/2026 CLJR 80_pl_6624_-_altera_o__1o_do_art._7o_da_lei_no_5.310_de_17_de_julho_de_2003.pdf
Abre prazo Despacho 30/04/2026 Presidência despacho_-_abre_prazo_pl_6624_2026.pdf
Parecer Jurídico Parecer 27/04/2026 Procuradoria Jurídica 061_-_pl_6624-2026_-_altera_o_1o_do_art._7o_da_lei_n._5.310_de_17_de_julho_de_2003_que_cria_o_cartao_eficiente-assinado.pdf
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