Despacho - Abre prazo de 30/04/2026 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6624 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Abre prazo
Data
30/04/2026
Autor
Presidência
Ementa
.
Indexação
Texto Integral