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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 01/04/2026 Procuradoria Jurídica 054_-_plc_n._1002-2026_-_vedacao_a_nomeacao_pela_administracao_publica_direta_e_indireta_de_pessoas_condenadas_por_crimes_contra_mulher-assinado.pdf
Arquivamento Parecer 06/04/2026 CLJR 68_-_plc_1002_-_dispoe_sobre_a_terceirizacao_da_administracao_manutencao_e_operacao_dos_cemiterios_rurais_no_municipio_de_patos_de_minas_e_da_outras_providencias.pdf
Abre prazo Despacho 09/04/2026 Presidência despacho_-_abre_prazo_plc_1002_2026.pdf
Arquivamento Despacho 17/04/2026 Presidência despacho_-_arquiva_projeto_de_lei_complementar_1002_26.pdf
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