Despacho - Abre prazo de 09/04/2026 por Presidência (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Abre prazo
Data
09/04/2026
Autor
Presidência
Ementa
.
Indexação
Texto Integral