Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6551 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | Mesa Diretora - MD | Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos - CFOT | Aprovado em Turno Único |
| 10/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Mesa Diretora - MD | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável |
| 05/02/2026 | Gabinete da presidência - GABPRES | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Distribuído às Comissões |