Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6542 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/03/2026 | Procuradoria Jurídica | 039_-_pl_6542-2026_institui_o_programa_municipal_de_estimulo_so_empreendedorismo_de_maes_atipicas-assinado.pdf |