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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6540 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Jurídico
Parecer
20/02/2026
Procuradoria Jurídica
030_-_pl_6540_-__dispoe_sobre_a_vedacao_a_recusa_de_maticula_de_criancas_e_adolecentes_com_neurodivergencias_por_instituicoes_de_ensino_privadas-assinado.pdf
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
23/02/2026
CLJR
06_pl_6540_dispoe_sobre_a_vedacao_a_recusa_de_matricula_de_criancas_e_adolescentes_com_neurodivergencia_por_instituicoes_de_ensino_privadas_no_municipio_de_patos_de_minas.pdf
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