Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6425 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
6425
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Proíbe exigência de CPF em farmácias e drogarias
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A EXIGÊNCIA DO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF PARA ACESSO A INFORMAÇÕES E DESCONTOS EM PRODUTOS PROMOCIONAIS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, SALVO MEDIANTE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO.
Indexação
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A EXIGÊNCIA DO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF PARA ACESSO A INFORMAÇÕES E DESCONTOS EM PRODUTOS PROMOCIONAIS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, SALVO MEDIANTE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO.
Observação