Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6362 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.285, de 20 de agosto de 1973 | revoga |
| Lei Ordinária nº 2.349, de 08 de junho de 1988 | revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.285, de 20 de agosto de 1973 | revoga |
| Lei Ordinária nº 2.349, de 08 de junho de 1988 | revoga |