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Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6357 de 2025)

Total de Legislações: 8
norma Disposição
Lei Ordinária nº 4.244, de 08 de novembro de 1996 revoga
Lei Ordinária nº 4.451, de 07 de julho de 1997 revoga
Lei Ordinária nº 5.317, de 13 de agosto de 2003 revoga
Lei Ordinária nº 5.848, de 26 de março de 2007 revoga
Lei Ordinária nº 5.897, de 24 de julho de 2007 revoga
Lei Ordinária nº 5.909, de 20 de agosto de 2007 revoga
Lei Ordinária nº 6.120, de 29 de julho de 2009 revoga
Lei Ordinária nº 6.955, de 20 de agosto de 2014 revoga
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