Indicação nº 300 de 2025

Ao Prefeito Municipal, indicando a Alteração/inclusão no Decreto Municipal que regulamentou a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito de Patos de Minas, de modo a adequá-lo às diretrizes trazidas pelo Decreto Federal nº 12.516/2025, especialmente quanto às regras acerca da reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica na contratação de serviços contínuos com mão de obra exclusiva, incluindo dispositivos com o seguinte teor:
• inclusão do conceito de “acordo de adesão”, como instrumento de cooperação formal entre a administração municipal e as unidades responsáveis pela política pública, sem transferência de recursos financeiros, semelhante ao previsto no Decreto Federal;
• previsão, nos editais de licitação e avisos de contratação direta para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de:
- reserva de vagas, em percentual igual ou superior a 8% (oito por cento), para mulheres vítimas de violência doméstica, com possibilidade de p

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