Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6340 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/08/2025 | Procuradoria Jurídica | 130_-_pl_6340_institui_campanha_permanente_de_combate_a_discriminacao_contra_mulher_no_trabalho-assinado.pdf |