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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6330 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Jurídico
Parecer
07/08/2025
Procuradoria Jurídica
121_-_pl_6330_-_assegura_aos_membros_do_conselho_tutelar_o_livre_acesso_a_eventos.-assinado.pdf
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
11/08/2025
CLJR
243_-_pl_6330_assegura_aos_membros_do_conselho_tutelar_o_livre_acesso_para_fins_de_fiscalizacao.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
25/08/2025
CDHCSP
20_pl_6330_assegura_aos_membros_do_conselho_tutelar_o_livre_acesso_para_fins_de_fiscalizacao_a_locais_em_que_ocorram_eventos_shows_ou_espetaculos_dancantes_bem_como_a_casas_noturnas_boa.pdf
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