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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6278 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Mérito
Parecer
14/08/2025
CFOT
33_pl_6278_dispoe_sobre_o_rateio_de_honorarios_sucumbenciais_aos_procuradores_da_camara_municipal_de_patos_de_minas_e_da_outras_providencias..pdf
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
09/06/2025
CLJR
150_pl_6.278_dispoe_sobre_o_rateio_de_honorarios_sucumbenciais.pdf
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