Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/06/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6278 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

09/06/2025

Autor

CLJR

Ementa

.

Indexação

.