Requerimento Solicitação nº 22 de 2025

Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 6231/2025, que: “Dispõe sobre o fim do período de adaptação com horário reduzido nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e Escolas Municipais de Patos de Minas; e dá outras providências”, abrangendo os seguintes aspectos:
• Os impactos pedagógicos, psicológicos e sociais que a supressão do período de adaptação com horário reduzido pode ocasionar nas crianças da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental;
• A viabilidade prática da medida, levando em conta a organização das unidades escolares, o planejamento pedagógico e a disponibilidade de profissionais capacitados;
• A compatibilidade da proposição com a LDB, a BNCC e demais normativas educacionais vigentes em âmbito municipal, estadual e federal; continua...