Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6211 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
6211
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
reserva de 1% vagas estacionamento para autistas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS RESERVAREM 1% (UM POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS PARA OS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS RESERVAREM 1% (UM POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS PARA OS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação