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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 966 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Constitucionalidade
Parecer
16/10/2025
CLJR
102-_plc_966_reestrutura_o_cargo_de_interprete_de_libras_criado_pela_lei_complementar_n_373_de_28_de_setembro_de_2011.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
16/10/2025
CECTEL
20_plc_966_reestrutura_o_cargo_de_interprete_de_libras_criado_pela_lei_complementar_no_373_de_28_de_setembro_de_2011_e_da_outras_providencias..pdf
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