Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 53 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2024
Número
53
Data de Apresentação
07/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 109-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA”, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 126/2022.
Indexação
ALTERA O ART. 109-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA”, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 126/2022.
Observação