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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6169 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
07/04/2025
CLJR
74_pl_6.169_autoriza_dacao_em_pagamento_do_imovel_que_especifica_em_favor_de_maria_jose_pacheco_e_outros.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
24/04/2025
CUTT
21_-_pl_6169_de_2025_-_dacao_em_pagamento.pdf
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