Requerimento Solicitação nº 12 de 2025

À Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães Caixeta, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações sobre a insalubridade de atendentes de unidades de saúde da família, no que se refere às seguintes questões:
1 - Justificativa para o corte do adicional de insalubridade: Qual é o motivo para a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade às recepcionistas das unidades de saúde da família, visto que estas continuam expostas a riscos de contaminação, como os mencionados (Covid-19, conjuntivite e outras doenças virais)?
2 - Possibilidade de revisão dessa decisão: Existe alguma possibilidade de reavaliação e de retorno do pagamento do adicional de insalubridade, visto o contexto atual da saúde pública e os riscos a que essas profissionais estão expostas?
3 - Análise do risco de insalubridade para essa categoria de servidoras: Foi realizada alguma avaliação do risco