Indicação nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
24/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Turno Único
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para alterar a Lei Complementar nº 468, de 3 de junho de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 543, de 29 de março de 2017, para incluir as Associações de Pais e Mestres e as Associações Escolares no rol de entidades isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e alvará.
Indexação
Educação
Associações
Associação
isenção
Imposto
taxas
alvará
Associações
Associação
isenção
Imposto
taxas
alvará
Observação