Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 950 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015 | Altera |