Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6044 de 2024)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Mesa Diretora - MD | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável |
| 30/09/2024 | Gabinete da presidência - GABPRES | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Distribuído às Comissões |