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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 944 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Mérito
Parecer
07/11/2024
CUTT
09_-_plc_944_2024_-_altera_a_redacao_dos_artigos_41_e_262_e_acrescenta_o_artigo_47-a_e_o_inciso_11_ao_artigo_262_da_lei_complementar_n_699.pdf
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
22/07/2024
CLJR
133_-_pl_944_altera_o_art._41__e_262_e_acrescenta_o_artigo_47-a_e_o_inciso_11_ao_art.262_da_lc_n_699.pdf
Parecer Jurídico
Parecer
19/07/2024
Procuradoria Jurídica
061_-_plc_n_944_-_2024_-_altera_a_redacao_dos_artigos_41_e_262_da_lc_699.pdf
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