Parecer - Parecer Jurídico de 19/07/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 944 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/07/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
.
Indexação
.