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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5993 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 03/07/2024 Procuradoria Jurídica 054_-_pl_n_5993.pdf
Parecer de Mérito Parecer 09/07/2024 CDHCSP 12_-_pl_5887dispoe_sancoes_as_pessoas_flagradas_fazendo_uso_de_drogas.pdf
Constitucionalidade Parecer 17/07/2024 CLJR 124-_pl_5993_dispoe_sobre_a_permissao_com_tea_de_ingresso_e_permanencia_em_qualquer_local_publico_ou_privado_portando_utensilios..pdf
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