Parecer - Parecer Jurídico de 03/07/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5993 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
.
Indexação
.
Texto Integral