Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 943 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 381, de 09 de abril de 2012 | Altera |
| Lei Complementar nº 438, de 23 de dezembro de 2013 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 381, de 09 de abril de 2012 | Altera |
| Lei Complementar nº 438, de 23 de dezembro de 2013 | Altera |