Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 940 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 695, de 18 de setembro de 2023 | Acrescenta |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 695, de 18 de setembro de 2023 | Acrescenta |